Procurement procedures and cartel formation in Brasil

César MattosBiblioteca 2014

Abstract

A Lei 8.883/93, a chamada "Lei de Licitações", traz os principais regras relativas às compras do Governo brasileiro. Algumas alterações foram introduzidas desde o ano de 2002, modificando em parte a Lei de Licitações. O objetivo desse artigo é verificar o impacto dessas novas regras nos contratos. Não está claro se as novas regras não possibilitaram favorecimento e corrupção no Brasil.
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